ATA DA QUINTA
REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUINTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM
26.02.1987.
Aos vinte e
seis dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete,
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Quinta Reunião Ordinária da Quinta Comissão Representativa
da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Brochado
da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli,
Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte e Luiz Braz, Titulares, e Adão
Eliseu, Aranha Filho, Kenny Braga e Getúlio Brizolla, Não-Titulares. Constatada
a existência de “quorum” o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Terceira Reunião
Ordinária e da Ata Declaratória da Quarta Reunião Ordinária, que foram
aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Indicação,
sugerindo ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado que determine a inclusão
no currículo de 1º Grau de ensino da disciplina Folclore Rio-Grandense; pelo
Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando que sejam efetuadas
obras de implantação de esgoto pluvial, visando a resolver alagamentos em
residências da Rua Moema, especialmente a de nº 565; pelo Ver. Raul Casa, 02
Pedidos de Providências, solicitando providências para a apreensão de animais
(vacas e cavalos) soltos nas seguintes vias públicas: Rua Dr. Armando Barbedo,
defronte ao Parque Gaelzer; Rua Dr. Pereira Neto, do seu início até o Colégio
Mãe de Deus, e Rua Dr. Mário Totta, imediações do Center Winger e Colégio Mãe
de Deus; providências para a pavimentação da ligação das Ruas Afonso Álvares
com Dr. Pereira Neto. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.º 03/87, da Câmara
Municipal de Soledade; 03/87, da Câmara Municipal de Restinga Seca; 19/87, do
Deputado Estadual Carlos Sá Azambuja; 15/87, do Deputado Estadual Sanchotene
Felice; 41/87, do Diretor-Presidente da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande
do Sul, Sr. Lauro Pereira Guimarães; 24/87, da Câmara Municipal de Bento
Gonçalvez; 06/87, da Câmara Municipal de Pelotas; 32/87, da Câmara Municipal de
Santana do Livramento; 101/87, do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral,
Desembargador Mílton dos Santos Martins; 418/87, da Câmara Municipal de Recife;
63/87, da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná; 16/87, da Câmara
Municipal de Tuparendi; 06/87, do Deputado Estadual Brasil Carús, 2º Secretário
da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 58; 109/87,
do Sr. Prefeito Municipal; Ofícios Circulares n.ºs 01/87, da Câmara Municipal
de João Pessoa; 01/87, da Câmara Municipal de Curitiba; 01/87, da Câmara Municipal
de Piratini; 01/87, da Câmara Municipal de Viamão; 01/87, da Câmara Municipal
de Santa Rosa; 01/87, da Câmara Municipal de Nova Petrópolis; 01/87, da Câmara
de Vereadores de São José do Norte; 284/87, da Câmara Municipal de Recife;
01/87, da Câmara Municipal de Florianópolis; 01/87, da Câmara Municipal de
Ribeirão Preto; 02/87, da Câmara Municipal de Cerro Largo; 01/87, da Câmara
Municipal de São Pedro do Sul; Cartas do Dep. Estadual Moeses Berlesi; do
Prefeito Municipal de Nonoai. Sr. José Luiz de Moura; Cartões do Secretário da
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Paulo Barbosa Lessa; da
Câmara Municipal de Rio Pardo; da Câmara Municipal de Flores da Cunha; da
Câmara Municipal de Vereadores de Itaqui; Telex do Ministro da Fazenda, Sr. Dilson
Funaro. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os
seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações
com o Bel. Edson Bustamonte Pereira, pela criação do Jornal Contexto, órgão
oficial da Coordenação Estadual do Rio Grande do Sul, da Fundação Rondon; do
Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Valéria Flach Von
Reisswitz; do Ver. Hermes Dutra, de Voto de Pesar pelo falecimento de Nelson
Oliveira Silva; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com Leverdogil
de Freitas, por receber o troféu Clave do Sol, aos Destaques 86, escolhidos
através de pesquisa realizada pelo Departamento de Documentação do Clube dos
Compositores e Equipe Kronika; de Votos de Pesar pelo falecimento de Bernardo
Stratus; de Julieta Rachewsky Chait. Ainda, foram aprovados os seguintes
Pedidos de Informação do Ver. Hermes Dutra: acerca dos planos do Executivo
referentes a concursos públicos neste ano e dos funcionários da Administração
Direta que têm a FG incorporada ao salário, em substituição ao Pedido de
informações n.º 160/86; acerca das Assessorias Municipais atualmente
existentes, em substituição ao Pedido de Informações n.º 07/87. Ainda, foi
apresentado à Mesa, pelo Ver. Clóvis Brum, Projeto de Lei do Legislativo n.º
02/87 (proc. n.º 446/87), que institui isenção de pagamento de tarifa de
serviços de transporte coletivo, por ônibus, para alunos regularmente
matriculados no ensino de 1º grau. Após, foi aprovado Requerimento oral, do
Ver. Brochado da Rocha, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em
COMUNICAÇÕES, o Ver. Jorge Goularte discorreu acerca da violência e da
irresponsabilidade verificada em grande número de motoristas do País,
destacando os perigos que isso representa para a população, principalmente na
atual época de veraneio. O Ver. Isaac Ainhorn falou do embarque, hoje, do
Ministro Dilson Funaro aos Estados Unidos, para discutir a dívida externa
brasileira, analisando o assunto. O Ver. Hermes Dutra teceu comentários sobre a
inexistência de um instituto de aposentadoria para os servidores públicos,
discorrendo sobre os problemas que isso acarreta ao inativo e à própria empresa
pública. Destacou a necessidade de estudos por parte da Assembléia Nacional
Constituinte sobre a questão. O Ver. Clóvis Brum, comentando a transformação do
Banco Sulbrasileiro em Banco Meridional, analisou a intervenção do Banco
Central em bancos públicos de vários estados brasileiros. Parabenizou-se com o
Governador Jair Soares pela política de saneamento das finanças adotada em
relação ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Ver. Cleom Guatimozim reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Clóvis
Brum, acerca da transformação do Banco Sulbrasileiro em Banco Meridional,
discorrendo sobre a intervenção feita, pelo Banco Central, em vários bancos
estaduais do País. Criticou a linha política que vem sendo adotada pelo Governo
Federal. E o Ver. Clóvis Brum falou sobre o pronunciamento, de hoje, do Ver.
Cleom Guatimozim, acerca da intervenção do Banco Central em bancos estatais
brasileiros, destacando a justeza da medida adotada pelo Governo Federal.
Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Frederico Barbosa comentou os problemas
enfrentados pelo Centro de Porto Alegre, salientando a necessidade de medidas
concretas, com a participação de todos os setores envolvidos na questão, para
que seja disciplinado o perímetro central urbano. Às onze horas e dez minutos,
constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima
quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Brochado da Rocha, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa, e secretariados pelos
Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Reunião.
Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura das Atas da 3ª
Reunião Ordinária e Ata Declaratória da 4ª Reunião Ordinária.
(A Sra. 1ª Secretária lê.)
Em votação as Atas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
A Sra. 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições
encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: À Mesa foram encaminhadas
proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler): Adão Eliseu (01), Hermes
Dutra (01), Raul Casa (02) e Clóvis Brum (01).
É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente
está distribuído em avulsos.
A seguir, havendo “quorum”, a Mesa submete ao Plenário os seguintes
Requerimentos de Votos de Congratulações:
- de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, com o Bel. Edson Bustamonte
Pereira, pela criação do Jornal CONTEXTO;
- de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, com Leverdogil de Freitas, por
receber o troféu Clave de Sol, destaque 86.
Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
A Mesa submeterá ao Plenário os seguintes Votos de Pesar: de autoria do
Ver. Frederico Barbosa, pelo falecimento de Valéria Flach Von Reisswitz; de
autoria do Ver. Isaac Ainhorn, pelo falecimento de Bernardo Straus e pelo
falecimento de Julieta Rachewsky Chait; de autoria do Ver. Hermes Dutra, pelo
falecimento de Nelson Oliveira Silva.
Em votação os Requerimentos apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Ainda, sobre a mesa, os seguintes Pedidos de Informações de autoria do
Ver. Hermes Dutra: se tem o Executivo
plano quanto à realização de concursos públicos neste ano e, em caso positivo,
para que cargos; ainda, sobre quantos funcionários da Administração Direta têm
FG incorporada; sobre quantas
Assessorias Municipais existem atualmente e se há alguma vaga.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam os PIs permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Passaremos, a seguir, ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Estive viajando nos últimos dias pelo litoral do nosso Estado e o
de Santa Catarina, culminando com uma viagem que fiz a Florianópolis, depois a
Gravatal, naquele Estado, e o que me traz a tribuna, hoje, é o que tenho
observado nas estradas do País, especialmente na Região Sul. É um verdadeiro
festival de irresponsáveis guiando criminosamente nas estradas, nas rodovias.
Como se já não chegassem os nossos irresponsáveis, estamos agora inchados de
irresponsáveis argentinos e uruguaios como se aqui fosse “estância de viúva
nova”. Pensam que isto aqui é terra de ninguém e dirigem da pior maneira que se
pode ver e imaginar. Por uma coincidência, por tratar-se de um dia 13,
sexta-feira deste mês, o motorista de um caminhão de n.º 13 da empresa
Braguinha, de Canoas, procurou, durante uma hora, albaroar os automóveis que se
lhe antepunham como se fossem inimigos à sua frente, a tal ponto que tive que
pôr o meu carro a mais de 120 km a hora à frente do caminhão, se não me engano
um Scania Vabis. Mesmo assim, tive que sair fora do acostamento em uma região
com um acostamento irregular. O cidadão, motorista daquele caminhão, que dei o
número, dei o dia e entre as 10h e as 11h, entre Florianópolis e Tubarão, fazia
com que os carros que estavam a sua frente abrissem para o acostamento, para
que ele passasse a mais de 120 km por hora. Um caminhão pesado, numa estrada
que está em recuperação. Por este motivo, necessita-se frear o carro para não
colidir com os obstáculos naturais da pista. E não se pode frear porque, às
vezes, vem aquele caminhão monstruoso em cima dos automóveis, a dois ou três metros.
Não é possível que se consiga dirigir, de maneira racional e responsável, com
irresponsáveis ao volante.
Esta Casa já perdeu um grande Vereador em acidente de caminhões - o
Ver. Valneri Antunes. Quantas famílias são ceifadas com acidentes de caminhões!
Não estou a dizer que todos os motoristas de caminhões são irresponsáveis, mas
os irresponsáveis são assassinos em potencial, que estão dizimando as famílias
brasileiras. Há poucos dias, aqui, em Cidreira, foi dizimada uma família. E eu
não estou analisando de quem é a culpa. O fato é que, ao dirigirem
irresponsavelmente, estão dirigindo como um assassino em potencial, pelo
veículo pesado que dirigem, pela falta de responsabilidade que têm.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Sou testemunha dos fatos que V. Ex.ª narra nesta
oportunidade, usando a tribuna, porque na sexta-feira eu me dirigia com a minha
família para São Paulo, e tive que fazer uma mudança de rumo e sair da Brasil
101, que se encontra numa situação de absoluta impossibilidade de
trafegabilidade, pelos caminhões, pelos automóveis que são dirigidos dessa
forma. Infelizmente, tive que optar por um trajeto que não tem aquela beleza
natural do litoral - tive que subir pela Brasil 116. E os fatos que V. Ex.ª
narra são exatamente o que vem ocorrendo, diariamente, em todas as estradas
brasileiras, e, inclusive, numa estrada melhor, como a “Free-Way”, sobre o que
há alguns dias atrás, o próprio Ver. Brochado da Rocha teve oportunidade de
denunciar, também desta tribuna. Fico simplesmente Ver. Jorge Goularte,
perplexo, porque vidas humanas são ceifadas diariamente nas estradas
brasileiras, famílias inteiras, e a gente assiste, impassível, sem ter
simplesmente o que fazer, vendo este verdadeiro caos em que se transformaram as
estradas brasileiras, apontadas com muita propriedade por V. Ex.ª Muito
obrigado.
O SR. JORGE GOULARTE: Vejam V. Ex.as,
eu dei o número do caminhão, dei a data, o dia da semana e o horário em que
aconteceu. O motorista desse caminhão só não causou acidente de maior monta
porque os automóveis saíram para fora da pista, sem acostamento, para se
livrarem daquele monstro branco, que vinha a mais de 120 km horários. Parecia
até filme de terror, aquele monstro branco atrás de um carro frágil e pequeno
como o meu.
O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Ex.ª levanta um assunto que realmente está a
merecer a atenção das autoridades. Tenho observado que dos dois últimos anos
para cá, não sei se por problemas de ordem econômica que o País vive ou se por
problemas de ordem pessoal na vida da cada um, nas estradas, é cada vez maior o
número de caminhoneiros que infelicitam a classe, porque, lamentavelmente, na
maioria das vezes não se consegue identificar e tem-se que generalizar. Das
viagens que fiz, daqui ao Município de Criciúma, em Santa Catarina - são 300 km
- durante cinco vezes tive que ir para o acostamento em função de
ultrapassagens de quem vinha contra o fluxo em que eu me encontrava. Somente
comigo aconteceu cinco vezes. Como este é um fenômeno que está aumentando, as
autoridades têm que agir com maior rigor. Acho que o legislador deve começar a
ver esta questão no sentido de a penalidade não ser mais meramente monetária e
sim cadeia.
O SR. JORGE GOULARTE: E veja bem, Vereador, a
classe deveria-se conscientizar, o motorista que transporta o progresso desta
Nação, dos irresponsáveis que estão deturpando, até, as missões nobres que
estes motoristas têm. Há uma Lei que diz que os caminhões devem manter entre si
um vão de refúgio de 30 metros para que o carro que ultrapasse um caminhão
tenha refúgio para ultrapassar o outro. Houve caso nesta viagem que fiz, que
tive que fazer a ultrapassagem de 7 caminhões sem nenhum vão para refúgio.
Então, alguma coisa tem que ser feita no sentido de conscientizar. Já
não bastavam os motoristas brasileiros irresponsáveis, porque existem os
motoristas responsáveis, chegam, ainda, os irresponsáveis argentinos e
uruguaios que pensam que aqui é “casa de viúva nova”. “Estância de viúva nova”,
é a que não tem dono e nem capataz e que fazem o que bem entendem e não são
multados e não acontece nada. Alguém tem que fazer alguma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa): O
Ver. Brochado da Rocha cede-lhe seu tempo para que consiga estabelecer um
debate com V. Ex.ª.
O SR. JORGE GOULARTE: Sou muito grato pelo tempo
que me cede o Ver. Brochado da Rocha para que possamos estabelecer um debate
que considero fundamental.
O Sr. Brochado da Rocha: Acho que V. Ex.ª presta um
relevante serviço à Cidade de Porto Alegre porque, afinal de contas, seus
munícipes encontram-se à mercê de tudo o que V. Ex.ª está citando, porém quero
adentrar a dois aspectos: primeiro, conforme o Ver. Isaac Ainhorn narrou, fiz
uma manifestação urgente-urgentíssima para o DNER, mostrando a absoluta
inoperância ao DNER no que diz respeito a fiscalização e a providências.
Mostrei, inclusive, que a capacidade técnica e a forma como estava sendo usada,
inclusive na “Free Way”, deixava muito a desejar. V. Ex.as poderão
ter o meu telex a mão, a bom nível, estritamente técnico. E, em contrapartida,
recebi um telex do DNER com um monte de desaforos. Tudo que V. Ex.ª está
colocando da tribuna, se fosse levado ao DNER, V. Ex.ª, também receberia
desaforos.
Quero adentrar para uma constatação real, e que V. Ex.ª, no decorrer do
tempo, poderá verificar: é que nas rodovias estaduais estas coisas não estão
acontecendo, tanto é que podemos ver o índice de acidentes de uma e de outra. É
um terço de uma para outra. Finalmente, a absoluta omissão da tal de Polícia
Federal de Trânsito. Nós, Ver. Jorge Goularte, devemos lembrar do respeito que
nós tínhamos por esses policiais. Hoje, Vereador, há ultrapassagem pela
direita, pelo acostamento, também dos automóveis particulares. Transformaram-se
numa verdadeira desordem. Por outro lado, ainda, Vereador, acrescento que a
“free way”’, ou a auto-estrada esta abandonada, com um monte de
irregularidades, buracos etc. Existe até a falta de sinalização dos trinta
metros, que V. Ex.ª muito bem colocava aqui e que é fundamental, não só para
caminhões mas para automóveis também.
O SR. JORGE GOULARTE: Eu digo entre os caminhões
porque, nas ultrapassagens longas, é mais grave, muito mais grave.
O Sr. Brochado da Rocha: Mas é necessário que se
diga que, no texto, a Lei prevê, também, para os automóveis. Mas V. Ex.ª vai
verificar que esta lei, ou é cumprida ou deve ser revogada, porque não é
respeitada.
Outra coisa que eu queria deixar à consideração de V. Ex.ª é o fato de
que, não sei por que, na “Free Way” foi estabelecido primeiro um critério de
cobrança normal, depois um critério que pagasse a ida e a vinda de uma vez, só
no pressuposto fantástico de que quem vai volta. Eu acho que é um pressuposto
estúpido. O DNER disse que isso aí não poderia ser feito, retirou o que disse e
agora voltou atrás. Retirou com impropérios, dizendo que era errado. Sempre
foram feitas, a respeito da auto estrada, chamada “Free Way”, aquelas manobras
que ora colocam mão única, ora não, acabaram com isto e agora virou uma
desordem. Passando-se Osório se estabelece um verdadeiro conflito. É uma
verdadeira tourada o enfrentamento desta situação. Queria fazer estes registros
tendo em vista que alguns assuntos na Casa, por ser recesso, tem deixado de
passar pelo nosso crivo e V. Ex.ª tão bem levanta o assunto.
O SR JORGE GOULARTE: Sou grato e queria
exatamente agradecer aos meus colegas pela participação neste debate que
considero fundamental. O Brasil está vivendo um problema muito sério e,
levantou muito bem o Ver. Hermes Dutra, a Constituição Federal deve fazer uma
análise séria, também, a esse respeito. Sobre os delitos de trânsito e nas
grandes rodovias. Repito: não estou aqui a acusar a classe de motoristas de
caminhões, que considero uma classe extraordinária, que movimenta a riqueza
deste País. Mas, no seu meio, como no meio de todas as categorias deste País,
existem os bons e os maus, os maus estão com suas atitudes irresponsáveis a
arrastar consigo aqueles bons motoristas que muitas vezes facilitam as nossas
ultrapassagens, porque é impossível que passe pela cabeça de um irresponsável,
que dirige um caminhão de 30 toneladas, que ele tenha maior velocidade que um
automóvel. Existia, há pouco tempo, a lei dos 80 km horários. Eu digo existia
porque não terminou, mas ninguém mais respeita.
Os acidentes podem ser evitados, mas eles são provocados, instigados,
procurados, pelos maus motoristas brasileiros, acrescidos, agora, pelos
motoristas argentinos que são mais irresponsáveis que os nossos e os uruguaios
no mesmo nível. É por isto que eu trouxe, hoje, este assunto a esta Casa, que
tenho certeza é de grande relevância para a população, não só da Capital, pela
qual somos responsáveis, porque eleitos por ela, mas, também, de todo o Rio
Grande e de todo o País. Alguém tem que fazer alguma coisa. Não é possível que
fique como está, porque a situação é gravíssima e quem viaja nas estradas deve
dar graças a Deus quando chega a seu destino. Eu confesso que até escolho os
dias em que viajo pelas rodovias. As sextas e as segundas-feiras são os piores
dias, e os dias do meio da semana, assim como sábado, são os melhores, porque
neles há menos movimento e menos irresponsáveis, sequiosos de praticarem, até,
um assassinato.
Eu digo que há, até, uma vontade enorme de passar por cima daquele
carro que “ousadamente” está à frente do nobre motorista de um caminhão,
irresponsável, assassino em potencial. Alguém deve fazer alguma coisa para que
não sejam ceifadas mais vidas das famílias brasileiras! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Acredito que a Nação passa por um momento de extrema gravidade,
gravidade maior na medida em que estes fatos ocorrem, normalmente, em épocas de
maior movimentação da vida nacional em termos econômicos, em que as questões
econômicas começam a se tornarem mais presentes, sobretudo nos meses de maio,
junho e julho. No dia de hoje embarca, para os Estados Unidos, o Min. Dilson
Funaro para discutir, com banqueiros internacionais, a questão da dívida
externa. Se de um lado entendemos como positiva a moratória, a postura de
declarar a moratória unilateral suspendendo o pagamento dos juros da dívida
externa, de outro lado a preocupação vem a nós à medida em que, novamente,
fala-se em nosso País recorrer ao FMI. Isso, evidentemente, merece uma profunda
reflexão, porque pretendemos, exatamente, dar a nossa contribuição, como
brasileiros, como políticos responsáveis, ao quadro econômico difícil que atravessa
a Nação, para o melhor andamento possível desse problema. Mas, se de um lado, o
Brasil já deveria ter tomado esta atitude há mais tempo, se, de um lado, o
Brasil declarou através de um ato de soberania a Moratória, ou seja, a
suspensão de todos os pagamentos de juros relativos à dívida externa, por outro
lado recorrer ao FMI, sobretudo sem antes fazer uma rigorosa auditoria sobre a
origem da dívida externa brasileira. Deu um passo extremamente perigoso. Em
determinadas circunstâncias até o nosso País ir recorrer ao FMI,
necessariamente não implicaria abrir mão da sua soberania, mas na atual
conjuntura econômica nacional, na pressão que vimos por parte dos credores
internacionais, a medida de se recorrer ao FMI começa a ser falada com mais
insistência. Uma semana após a declaração da Moratória, após este exercício de
pratiotismo, esse exercício de soberania, de declaração unilateral da
moratória, já começa, de outro lado, a se enfrentar a hipótese do Brasil
recorrer ao FMI.
Há pouco mais de um ano S. Ex.ª, o Sr. Presidente da República, Dr.
José Sarney, afirmava que estávamos livres da Sra. Ana Maria Jull, figura
bastante conhecida nossa quando aqui esteve examinando as contas do nosso País,
aí sim, em flagrante desrespeito a nossa soberania, fazendo auditorias,
colocando exigências e examinando as nossas contas dentro da nossa Casa. É
muito duro para um país como o nosso que declara, há menos de uma semana, a
suspensão do pagamento, não só do principal como também dos juros sobre a
dívida externa, é muito difícil, ao lado disso, uma semana após, já, os
primeiros boatos, as primeiras entrevistas, começam a surgir afirmando que não
tem nada de mais o País recorrer ao FMI.
Mas, o que nos preocupa muito, ao lado dessa política oscilante, por
parte do Governo Federal, que ensaia os primeiros passos para justificar a sua
ida ao FMI vimos o quê? Assistimos o governo lançando no mercado os títulos
federais à taxa de juros de 30% ao mês, para quê? Para conter um dos mais
sérios problemas do nosso País, que é o déficit público, ao lado da dívida
externa, sem que haja nenhuma medida concreta para enfrentar na raiz, de forma
radical, aquilo que gera o déficit público interno. E viva-se com todo esse
barulho, Ver. Jorge Goularte. Por essa razão, mais uma vez, de forma responsável,
porque assistimos o País caminhar a passos largos para uma bancarrota econômica
plena... E isso nos preocupa muito porque o regime democrático fica em questão,
é colocado em questão quando uma crise como esta se apresenta da forma como
está se apresentando. Nós sabemos que crise economia como essa gera uma
situação política extremamente delicada que pode levar a governos autoritários,
a golpes de estado, e nós estamos, aqui, como partícipes deste processo
político, preocupados em encontrar caminhos que, infelizmente, o Governo
Federal não consegue apontar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o perigo disto tudo, Ver. Isaac Ainhorn, é que V. Ex.ª por ter
chamado a atenção das autoridades da Nova República, corre o risco de ser
chamado de traidor da Pátria, porque, segundo o Presidente da República,
criticar, agora, é traição à Pátria. O que a Nova República tem nos ensinado é
impressionante!
Mas quero chamar a atenção da Casa e principalmente do Poder
Legislativo como um todo, no momento em que se instala a Constituinte no País,
para uma questão de crucial importância cujos reflexos na Administração
Estadual e Municipal já se começam a fazer sentir e corre-se o risco de se
inviabilizar as administrações futuras dos Governos Estaduais e Municipais.
Refiro-me à falta de um instituto de aposentadoria para os funcionários
públicos estaduais e municipais. Dos inativos, a cada ano que passa, a sua
representatividade na composição dos custos de pessoal das administrações
aumenta um pouquinho. Para que V. Ex.as tenham idéia, no Município
de Porto Alegre os inativos, hoje, já representam mais de 30% da folha de
pagamento.
A questão que se levanta é a seguinte: como existe a tendência de
vivermos mais, se Deus quiser, o aposentado passa mais tempo do que passava,
aposentado, e ganhando da Administração. Ora, o Poder Público precisa de
funcionário para o lugar daquele que se aposentou. Então, está se criando uma
situação em que, a cada ano, aumenta o número de funcionários, não em números
absoluto, em números reais. O que quer dizer isso? Quer dizer que, se a folha
de pagamento fosse parada por um momento no tempo e não houvesse mais um aumento
para os funcionários públicos, não houvesse mais uma promoção, não houvesse
mais nenhuma vantagem para o servidor municipal, ou estadual, mesmo assim a
folha de pagamento cresceria porque o funcionário atinge uma idade, se
aposenta, e o Município precisa de alguém para substituí-lo. Então, com o mesmo
número de funcionários ativos, o Município dispõe de mais dinheiro na folha de
pagamento. E por que isto? Isto por uma visão distorcida do funcionalismo
brasileiro. Eu sempre disse que eu sou um dissidente completo deste sistema de
pessoal a nível federal, estadual e municipal, porque paga-se mal o funcionário
municipal e se coloca um monte de penduricalhos no salário, na maioria das
vezes na dependência do bom humor do chefe. Exemplo disso nós temos no Município
de Porto Alegre com as convocações para regime de trabalho integral e regime de
dedicação exclusiva que, de repente, o funcionário, porque o chefe está de mal
humor, tem o seu salário reduzido em quase 50% por este erro, por esta visão
caolha do aspecto de pessoal. Isto não é culpa do atual prefeito, nem do
anterior, isto é uma questão histórica. Tem-se medo de pagar bem, e começa-se a
tentar resolver os problemas com os penduricalhos. É um dos problemas porque
não se consegue aumentar o salário mínimo, neste País, porque se alguém quiser
beneficiar o desgraçado que ganha um salário mínimo por mês, estará, por
tabela, aumentando, em cascata, todo mundo, até aquele que ganha 50 salários
mínimos por mês, o que é altamente injusto e torna inviável hoje no País a
melhoria do salário mínimo, com estas vinculações existentes.
Mas eu torno a este aspecto que acho de crucial importância: a
aposentadoria exige um fundo, cujas aplicações, num cálculo autuarial lhe
garantam a rentabilidade necessária para pagar o aposentado, um fundo do qual
participem o patrão e o empregado, o Município e o funcionário, o Estado e o
funcionário. E este fundo, esta instituição, gerida de comum acordo pelo
trabalhador e pelo patrão, vão fazer as aplicações que garantam o dinheiro e, fazendo-o
render, dê tranqüilidade ao aposentado. Mas nós não fazemos assim,
lamentavelmente. Por uma visão caolha deste aspecto, o funcionário público não
tem um instituto de aposentadoria. E, quando tem, ele é capenga, como é o caso
do IPE, que não dá aposentadoria, dá pensão, pois o Estado não repassa, com o
necessário cumprimento dos prazos, o dinheiro que arrecada do próprio
funcionário, fazendo com que o Instituto, ao longo desses anos todos - o IPE
foi criado por Flores da Cunha, diga-se de passagem -, apresente um trabalho
deficiente, hoje, com funcionários ganhando mal, reclamando, e o funcionário
público também reclama, porque contribui.
Então, imagino que agora, com a Constituinte, se há de colocar um
artigo, na Constituição, proibindo que os Municípios e os Estados, e até mesmo
a União Federal, continuem a custear os seus aposentados, até porque, Sr.
Presidente, isto serve, também, como fator de achatamento salarial, porque vem
a eterna desculpa: “Não podemos aumentar porque os aposentados são muitos. Vai
aumentar muito a folha de pagamento, e o Estado, os Municípios e a União não
têm recursos para pagar”. Ora, isto é uma questão de criatividade e sobretudo
de credibilidade, porque não adianta se criar uma grande instituição nacional,
a exemplo do INAMPS, do IAPA, do INPS, se são mal dirigidos, se o Governo não
paga a parte que lhe toca na Previdência - e fiquem os funcionários tranqüilos,
porque não estou a imaginar essas miseráveis aposentadorias que o INPS paga,
esses cálculos esotéricos, que ninguém sabe como se faz. Não! Está provado, em
níveis autuariais, que uma contribuição de 16%, 8% de um e 8% de outro, dá,
tranqüilamente, para pagar o salário de um aposentado como se na ativa
estivesse. Isso é cálculo autuarial, não é idéia luminosa que se acende, pois
que se as instituições privadas podem dar uma aposentadoria complementar, por
que é que o Instituto não pode dar? Não pode dar, é claro, porque é
mal-administrado, porque não é administrado com uma visão de que é obrigação da
Instituição bem gerir o dinheiro que lhe é depositado mensalmente, que sai do
bolso dos seus funcionários, para lhes garantir a aposentadoria, e não para
fazer assistência social com quem não contribui. A assistência social é dever
do Estado, não do cidadão. O cidadão, a nível de consciência, tem a obrigação
da caridade, mas isso é um problema de consciência, de moral, agora, o Estado
tem a obrigação da assistência social. Mas, no País, lamentavelmente, se pega o
dinheiro de quem contribui para o INAMPS e é distribuído para quem não
contribui, fazendo com que o trabalhador assuma a função que o Governo não
assume e, por via de conseqüência, o Instituto nunca tem dinheiro para pagar a
aposentadoria, ou melhor, tem, mas para pagar essas miseráveis aposentadorias
que se dão.
Então, eu espero, Sr. Presidente - e é um apelo que faço desta tribuna
- que se avalie esse aspecto de forma muito clara, porque o funcionário público
municipal, o funcionário público estadual corre o risco de se tornar, no
futuro, mais um aposentado pelo INPS, com um salário miserável, diferente do
salário da ativa, levado por uma questão de ordem prática pois que, se não
forem tomadas providências agora, daqui a 10, 15, 20 anos, será inviável termos
aposentados na folha e aí teremos os salvadores de sempre. Já que é inviável ao
Município pagar a aposentadoria para os seus funcionários, passe-o para o INPS
ou então reduza o salário dele. E estas coisas se evitam com a visão de futuro,
com antecedência necessária para que se constitua um fundo que a realidade
social está a exigir hoje.
Se não agirmos hoje, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, daqui a 10, 15,
20 anos será pior e as gerações futuras vão-nos cobrar isto. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clóvis
Brum, pelo tempo que lhe cede a Ver.ª Gladis Mantelli, em Comunicações.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Os gaúchos ainda podem lembrar a luta que os Deputados Federais e
Senadores de todos os Partidos Políticos travaram em Brasília para transformar
o Sulbrasileiro no atual Banco Meridional. Deputados do Rio de Janeiro, Mato
Grosso, Minas Gerais, Ceará, de quase todo o Norte e Nordeste se levantaram
contra a autorização legislativa da criação do Banco Meridional. Foi uma
violência que se cometeu naquela oportunidade. Os jornais do Centro do País, e
também do Norte, davam destaque à situação do Sulbrasileiro, tentando dizer que
os gaúchos eram maus pagadores, faliam as suas instituições e por aí alinhavam
uma série de argumentações contra os interesses do Rio Grande e contra as
nossas instituições financeiras. A recente intervenção do Banco Central, em
vários Bancos Estaduais, tornou-se uma necessidade porque o Banco Central
vinha, há muito, aplicando recursos substanciais nesses Bancos Estaduais. A
matéria sobre essas informações estão em todos os jornais que circulam no País,
notadamente nos que circulam no Rio Grande do Sul. Não se pode mais
contemporizar o assunto, os Bancos continuavam operando com grande déficit. Não
acusem o Governo Sarney de investir contra qualquer Governador, isto sim, antes
de acontecer o mesmo que ao Sulbrasileiro, tentou resolver os problemas desses
Bancos.
Negar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a ação do homem público, seja
ele de que partido for, não é um gesto de justiça. Eu desejo fazer um gesto de
justiça. Acho, Ver. Frederico Barbosa, que nesse particular, se viu muito bem o
Governador Jair Soares enfrentando o problema do Banco do Estado do Rio Grande
do Sul com seriedade, com competência, com coragem. O Governador não fez
grandes obras, foi uma administração melancólica, no ponto de vista de obras,
mas não em se tratando desse problema. Não ocorreu esta preocupação com outros
Estados da Federação. Não venham, hoje, amanhã ou depois de amanhã, as notas
oficiais, assinadas por este ou por outro Governador, dizendo que a Nova
República, ao final dos seus mandatos, tenta denegrir as suas administrações.
Não! O que houve não foi uma intervenção, foi uma intervenção técnica,
necessária, saneadora, urgente e inadiável. Por isso o Banco Central interviu
nesses bancos estaduais. Acho que a partir da intervenção esses Bancos poderão
se salvar. E salvos esses Bancos, milhares e milhares de depositantes desses
Bancos Estaduais continuarão tranqüilos porque terão a garantia do Governo
Federal. O Governo Federal ao intervir, nesses Bancos, tem uma única
finalidade: garantir o pleno funcionamento dos Bancos estaduais em intervenção.
Vai, evidentemente, apurar a responsabilidade daqueles que mal geriram a coisa
pública, no mínimo é obrigação do Governo e deve ser apontado, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, aqueles que lesaram o patrimônio público. Os Bancos Estaduais
são entidades públicas, não são entidades privadas, não pertencem a um
Governador, a um Presidente, a uma Diretoria, é dinheiro do povo, garantido,
também, com o dinheiro do povo através do Banco Central. Mais de vinte bilhões
de cruzados já tinham sido aplicados pelo Banco Central, sem qualquer
divulgação à população brasileira, no que se refere a esses Bancos. Não havia
mais como se aplicar, senão enfrentar-se esse problema sobre intervenção, sob a
direção do Banco Central. Acho que com esta medida o Governo vai dar aos
Estados, que tiveram seus Bancos Estaduais intervindos, uma solução capaz de
soerguer esses Bancos e fazer com que sua grande clientela não venha a sofrer
qualquer prejuízo.
Feito esse registro, reitero a minha preocupação no sentido de que não
se leve esta intervenção para o lado político eleitoral, porque o Banco Central
haverá de dar a esses Bancos Estaduais aos seus novos Governadores todo o
assessoramento, toda a investigação necessária não só para sanear esse Banco,
como também para apontar os seus maus administradores. E quem são os
administradores dos Bancos, são exatamente as suas Diretorias. Acho que esse é
um fato que toma conta hoje da Imprensa Nacional, porque a repercussão
financeira dos déficitis desses Bancos é muito grande e não pode ser tratada
apenas com discursos, com acusações levianas. Acho que os Governadores dos
Estados deveriam até dar, ao invés de alguma nota que possa sair tentando
justificar o injustificável, dar ao Governo Federal toda a solidariedade, no
sentido de que o Governo possa realizar um bom trabalho, através do Banco
Central. O Meridional, é verdade, está funcionando, produzindo, é praticamente
um exemplo dado pelos gaúchos ao resto do País, que não acreditava, que não
queria e que tudo fez para que o Meridional não fosse realidade. Portanto, a
intervenção é muito mais um gesto de contribuição do Governo Federal aos Bancos
que estão à beira da falência, praticamente declarada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom
Guatimozim em Comunicação de Líder.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Vejam que o Líder do PMDB, Ver. Clóvis Brum, que me antecedeu na
tribuna, ao citar como exemplo o Banco Meridional como sendo modelo de Banco ao
nível nacional, prega abertamente a estatização dos sistema bancário no País.
Entendemos que o Governo Federal investe, agora, exatamente em cima dos
Governadores que deverão assumir e que foram eleitos pelas siglas que mantêm no
poder, ilegalmente, o Vice-Presidente da República, eleito indiretamente e que,
ao que tudo indica, está disposto a ficar por um mandato de seis anos,
quebrando o costume da tradição republicana deste País, que é um mandato de
quatro anos.
Vejam, Srs. Vereadores, que atirar a culpa da dívida interna totalmente
em cima da dívida dos Bancos é cometer um erro violento. E quem comente este
erro, no momento, é o Governo Federal, como se a dívida interna fosse provocada
pelo sistema da rede bancária estadual. Os Bancos dos Estados não vão bem. E o
Governo Federal resolve, então, fazer um tipo de intervenção branca, ou, até
mesmo, dando a entender que antes que assumam os seus Governadores, estariam
dispostos a fazer uma Auditoria. Tudo leva a crer, pelo caminho com que está
indo a ação do Governo Federal, de que eles pretenderiam fazer uma Auditoria
nos Bancos dos Estados antes de assumirem os seus Governadores.
Se o Governo fosse eleito pelo voto popular, se o Presidente não fosse
o Vice, eleito indiretamente, então, eu acho que seria uma representação da
força da democracia, porque eu prefiro uma democracia que engatinhe, uma
democracia cheia de problemas, como é a nossa, a qualquer outra ação que não se
enquadre dentro deste rótulo de democracia.
Vejam que o Ministro da Justiça, Dr. Paulo Brossard, como um D. Quixote
a exigir justiça para o Presidente, visitou os futuros Governadores, pedindo o
apoio dos mesmos para o mandato ilegal de seis anos. E fez uma peregrinação que
nem Jesus Cristo conseguiu fazer, porque este País tem dimensões continentais e
ele o percorreu de norte a sul, em busca do apoio dos Governadores, como se a
força política estivesse em suas mãos. Não está. A força política está, neste
momento, representada num elefante, que não sabe a força que tem e na mão dos
Senhores Deputados e Senadores Constituintes. A força não vem dos Governadores,
mas foi lá que o Presidente da República mandou o Dr. Paulo Brossard, viajando
por cada canto deste País, naturalmente usando o jatinho presidencial. Eu não
tenho certeza do que afirmo, mas deve ser. O Ministro viajou para buscar,
dentro deste mandato, que já é ilegal, um adendo, um acréscimo, um pouco mais
de tempo para o Presidente José Sarney.
Ora, Srs. Vereadores, V. Ex.as estão lembradas do Plano
Cruzado e seu lançamento. Quando se lançou o Plano Cruzado, apenas um homem
neste País, Leonel Brizola, foi contra, e por isto pagou caro, foi crucificado
porque ficou tendo contra si o povo, que estava enganado e pensava que havia
sido descoberta uma nova forma e que o Dr. Sarney e o Dr. Funaro receberiam o
Prêmio Nobel de Economia, por terem descoberto uma forma de salvar os países em
desenvolvimento. Paga-se caro o preço do acerto, neste País. Aí está a força de
Leonel Brizola, hoje, de norte a sul deste País, a ponto de já está a se falar
em Parlamentarismo, para que não haja eleição para Presidente - querem mudar as
regras de jogo, e botar, como diria, hoje, o vice-prefeito Glênio Peres, umas
bolinhas de aço, no jogo das bolinhas de gude, onde é tudo de vidro, para
destruir.
Então, Srs. Vereadores, esses Bancos Estaduais sob intervenção, é uma
violência terrível de um Governo que não tem condições de manter a economia do
País e que vem com impactos - o impacto engana de novo, e o dinheiro do
trabalhador diminui cada vez mais, os preços sobem assustadoramente, e a
Fundação Getúlio Vargas, onde o Governo tem a maioria, diz que isto não está
acontecendo.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que a ameaça da intervenção nos Bancos
leva ao caminho da estatização, feito por um Governo ilegítimo que, no momento,
está no poder. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança, com
a palavra, o Ver. Clóvis Brum. V. Ex.ª tem cinco minutos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Acaba de sair desta tribuna o Líder do PDT, sem dizer uma só
palavra sobre o pronunciamento deste Vereador há poucos minutos. De duas, uma:
ou o Líder do PDT fez olhos e ouvidos de mercador para a situação do BANERJ e
de outros Bancos, ou o Líder do PDT não leu os jornais ainda. Acredito que
ainda não tenha lido os jornais porque, realmente, o Ver. Cleom Guatimozim é um
homem muito ocupado, a essas altura dos acontecimentos ele deve estar ainda
coordenando algumas coisas a nível de sua Bancada, onde são 13 Vereadores, é
uma Bancada muito grande, mas, todos, por certo, devem estar profundamente
constrangidos com a situação da intervenção nos Bancos. Diz o Ver. Cleom
Guatimozim que o Governo é pela estatização. Nobre Vereador, por favor, V. Ex.ª
é Psicólogo, é Advogado, e sabe que os cinco Bancos que sofreram intervenção
são Bancos Estatais, agora, o rombo nesses Bancos, é da ordem de 23 bilhões de
cruzados. É muito dinheiro do povo a continuar jogado na rua sem qualquer
posição do Governo Federal. E mais, a União já colocou nestes Bancos, além do
rombo de 23 bilhões, mais de 20 bilhões. O que quer o Governo Federal
estatizar? Como estatizar, Ver. Cleom Guatimozim, se os Bancos são estatais,
nobre Vereador. V. Ex.ª diz: transformar os Bancos em Bancos Federais? Nobre
Vereador, por favor, isto nunca passou e nem vai passar pela cabeça do Governo
Federal pois isto é um desatino. Imagine o Governo Federal querer receber os
Bancos Estatais. Não. A intenção clara do Governo Federal é ajudar os Bancos
Estaduais de Santa Catarina, do Rio de Janeiro que é governado pelo Dr. Leonel
Brizola; Maranhão, terra do Presidente, Ceará e Mato Grosso. Estes são os Estados
cujos Bancos Estaduais sofreram intervenção e o Governo Federal quer apenas
sanear as finanças destes Bancos. Não houve condições, os Governadores não
conseguiram resolver estes problemas. Diz o Ver. Cleom Guatimozim que o Governo
Federal quer atribuir aos Governo Estaduais a dívida externa. Não é isto. O
déficit não é a dívida externa. O déficit destes Bancos nada tem a ver com a
dívida externa. Estão mal operados estes Bancos. Os cinco Bancos que sofreram
intervenção estão mal trabalhados. O rombo é de 23 bilhões. Somados aos 20
bilhões que o Governo já colocou, vai a quase 40 e tantos bilhões de cruzados.
O que o Governo deve é ajudar aos Estados, é manter as instituições
funcionando. Devem funcionar esses Bancos, devem ser sanadas as suas finanças e
eu reitero o que eu disse há pouco, Ver. Aranha Filho, sem qualquer
constrangimento: o que o Dr. Brizola não pôde fazer no Rio de Janeiro com o
BANERJ, ninguém pode desmentir essa verdade, com todas as suas dificuldades,
com todas as suas deficiências, o Governador Jair Soares fez com o Banco do
Estado do Rio Grande do Sul. Conseguiu sanar as finanças. E veja, não custava
nada o Governo Pedro Simon levar a realidade econômica do Banco do Estado e
pedir uma intervenção do Governo Federal. Mas não é esta realidade. É uma
situação boa, é uma situação de recuperação total, portanto, não sofre a
intervenção que sofreram cinco Bancos Estaduais. Não há qualquer conotação
política nesta intervenção. É uma preocupação do Governo Federal para ajudar
esses Bancos. Eu acho, Ver. Cleom Guatimozim, que é um problema do Governo
Federal em se antecipar a posse dos Governadores, não no sentido de se indicar
a vida de todos os Bancos Estaduais. Não. Só desses Bancos, porque são os que
estavam operando mal e precisavam os novos Governadores encontrar uma solução
para esses Bancos, e a intervenção é uma solução, é um instrumento legal e acho
que por aí nós teremos esses Bancos saneados. Esses Bancos terão suas finanças
totalmente saneadas e com isso seus operadores terão a participação do Governo
Federal numa contribuição muito importante para os futuros governadores. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o Ver.
Frederico Barbosa, em Comunicações.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
volto hoje a abordar o tema Centro da Cidade de Porto Alegre. Sempre que se
fala no problema Centro da Cidade, agita-se a própria Cidade. Porque, na
verdade, o Centro, tão anunciada por tantos Prefeitos, as modelações, são
modificações que atingem toda a população que dia, menos dia transitam pelas
ruas principais, além de toda a população que circula obrigatoriamente no seu
ir-e-vir diário. Assim como a população que trabalha no perímetro central de
Porto Alegre.
Quero dizer, mais uma vez, o que já disse na semana passada, nesta
Comissão Representativa. Independente de partido, independente de ideologia,
terá o meu modesto e simples apoio todo o chefe do Executivo que levar avante a
idéia de disciplinar o perímetro central de nossa Capital. E digo isso, até,
porque durante longos anos venho falando neste problema e em todos esses anos
não consegui ver nenhum Prefeito de Administrações anteriores, e pertencentes
ao partido que pertencia, ter sucesso no verdadeiro disciplinamento de uma
área, que é o verdadeiro coração da Cidade de Porto Alegre. O Prefeito Alceu
Collares vem, enfaticamente, anunciando pela imprensa e ontem, ainda, ouvi
declarações suas de que vai a fundo na questão e deverá fazer este
disciplinamento. Foi neste sentido que, inclusive, fiz contato com S. Ex.ª
ainda há uma semana atrás, na quinta-feira passada, dando aquilo que pudesse
ser o simples e modesto apoio e solicitando algumas explicações, que acho
absolutamente necessárias para que a população participe de um debate amplo, aberto
desses que seriam um verdadeiro melhoramento de uma área tão importante como o
coração de nossa Cidade. Divido o assunto em duas etapas. A primeira: absoluta
necessidade do disciplinamento do Centro da Cidade. Volto a repetir: absoluta
necessidade. O Centro da Cidade não pode continuar como está. Em segundo lugar,
aqueles que estão envolvidos diretamente com o problema, como os camelôs,
ambulantes e a população em si, devem ser ouvidos, para que possamos dialogar
se a idéia melhor é a do Executivo ou se existem outras que possam
compatibilizar melhor o perímetro central de Porto Alegre. Neste sentido
solicitei ao Prefeito e volto a solicitar amplos esclarecimentos sobre a idéia
que para uns parece muito grande, mas quem sabe possa ser viável, de que a praça
Parobé através de escavações, possa ser uma nova estação a nível de subsolo
como o final das linhas de ônibus que hoje estão em torno da Praça XV e Parobé
e que uma plataforma seja colocado o comércio de frutas e verduras e ambulantes
que habita há muito tempo também ali. Que fique bem claro: o apoio é total a
todos aqueles que, como hoje o Prefeito Alceu Collares, dão a público a idéia
de resolver o problema da área central de Porto Alegre, ou seja, resolver a
nível de disciplinar, de devolver a área para o ir-e-vir perfeito do
porto-alegrense, de relocalização dos terminais de ônibus e do comércio de
frutas, verduras e ambulantes.
Sei, tenho certeza absoluta, que um disciplinamento na área central de
Porto Alegre certamente deixará alguns descontentes, mas alguém, nesse
disciplinamento, deverá abrir mão de alguma coisa que hoje detém. O comércio de
frutas, verduras, de ambulantes está, hoje, certamente e a bloquear a área em
torno da Praça XV e Parobé. A relocalização deste comércio é absolutamente necessária.
Como isso será feito é a segunda etapa. A idéia do Prefeito de se fazer em cima
de uma plataforma, na Praça Parobé é melhor ou não? Os dados técnicos onde
estão? Após o lançamento da idéia a obra é viável? Creio que sim, porque o
Prefeito não viria a público lançar uma obra inviável. Mas os cofres públicos
permitirão uma obra deste porte? Ou os empresários do transporte coletivo e
outros que habitam o Centro da Cidade participarão do novo terminal a nível de
subsolo, de plataforma para o comércio de frutas e verduras?
É isto que estou a solicitar do Prefeito Alceu Collares que disse que
vai a fundo no problema do Centro da Cidade. Acho que ninguém mais do que a
própria população deseja uma solução para o perímetro central da Cidade, tão
conturbado. Acho que o próprio comércio que habita a via pública terá, também,
vantagens se tiver, definitivamente, rearticulado seus pontos e definido, para
a sua tranqüilidade, um novo local para as suas atividades. Compreendido,
evidentemente, este novo local, como um local que possa dar o que sobreviver
para estas pessoas que ali estão.
Lembro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que falo neste assunto desde
1975, ou seja, praticamente doze anos. Naquela época, acho que, se a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre tivesse assumido a fundo o problema, poderia se ter
uma relocalização simples, tranqüila e fácil deste comércio que habita a via
pública no perímetro central de Porto Alegre. Com o tempo avolumou-se o número
de pessoas que, por um motivo, ou por outro, sem ter como sustentar as suas
famílias, aderiram a este comércio e, consequentemente, fizeram com que as vias
públicas, em torno do Mercado Público ficassem praticamente intransitáveis. Em
primeiro lugar, na época de fim de ano e, agora, de alguns anos para cá,
durante todo os dias em que se pode fazer o exercício livre, no dias úteis, do
comércio do Centro da Cidade.
Portanto, reitero que a atitude do Prefeito Alceu Collares, declarando,
de público, que vai a fundo na solução dos problemas do perímetro central da
Cidade, merece os elogios de qualquer corrente partidária e não tenho o mínimo
problema de vir a tribuna, já pela segunda vez, para declarar este apoio, na
certeza de que o Prefeito vai explicar à população os seus planos, bem como irá
dialogar com as entidades que habitam o Centro da Cidade, para que se chegue a
uma conclusão rápida. Mas que não pare mais neste trabalho, pois, se sua
afirmação de solucionar o problema do perímetro central, não for cumprida, aí
sim, viremos a esta tribuna para cobrá-lo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Face à inexistência de
“quorum” declaro encerrados os trabalhos da presente Reunião Ordinária e
convoco os Srs. Vereadores Titulares da Comissão Representativa para a Reunião
Ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental.
Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Reunião as 11h10min.)
* * * * *